Direito Direito do Consumidor

Características do CDC – Lei 8.078/90

Nessa aula de Direito do Consumidor, vamos aprender sobre as características do CDC.

O que é o CDC?

O CDC,  Lei 8.078/90, é um conjunto de normas ordenadas que visam proteger determinados destinatários específicos: os consumidores.

Características do CDC:

  • Diploma multidisciplinar
    Envolve diversas disciplinas e ramos do Direito, entre eles o Direito Civil, processual civil, direito constitucional, penal e administrativo;
  • Microssistema
    É um conjunto de normas destinados à destinatários específicos, não são normas que qualquer outra norma pode ser aplicada. Somente o CDC pode ser aplicado aos consumidores, sendo os destinatários específicos. Assim, o microssistema, a relação de consumo só é tutelada pelo CDC e não por outra. Trata peculiarmente da relação de consumo;
  • Finalidade
    A finalidade do CDC é proteger e tutelar o interesse dos consumidores;
  • Lei Principológica
    É uma lei que envolve diversos princípios e teorias;
  • Normas Cogentes
    São normas de ordem pública, onde o juiz não precisa de provocação para aplicar o CDC. Porém, tem uma excessão, a 381 do STJ dispõe que o juiz não pode conhecer de ofício cláusula abusiva em contrato bancário;
  • Normas de 3ª Geração (ou Dimensão)
    São normas de dieito de solidariedade ou de fraternidade;
  • Normas de Interesse Social
    As relações de consumo envolve à todos e não só à um indivíduo. A violação de um direito de um consumidor, viola o direito de todos os consumidores.

Aplicabilidade do CDC:

  • Contratos pós CDC/90
    A partir da sua entrada em vigor (1990), ele não foi aplicado à contratos anteriores à sua vigência, só a contratos posteriores à sua vigência;
  • Contratos execução diferida
    Com exessão à contratos de execução diferida, estes se aplicam ao CDC/90 antes da sua vigência, pois são contratos que se renovam periodicamente.

Pronto, chegamos ao final de mais uma aula. Esses conceitos são muito importantes para a continuidade da disciplina Direito do Consumidor. Bons estudos e até a próxima!

Aproveite e continue a estudar: CDC X CF/ 1988 (Parte I), CDC X CF/ 1988 (Parte II).

Procurando outras disciplinas? Matemática Financeira, Estatística e muito mais.

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