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Direito empresarial: tudo que você precisa saber sobre o assunto!

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Ainda que você não seja da área do Direito, nem entenda nada de questões burocráticas relacionadas ao empreendedorismo, saiba que se você anda pensando em montar o próprio negócio, está mais do que na hora de ficar por dentro de alguns pontos fundamentais sobre o assunto.

Compreender o que é Direito Empresarial pode parecer complexo, mas é exatamente pensando em simplificar a sua vida que separamos alguns pontos relevantes que farão com que você entenda de uma vez por todas tudo aquilo que realmente precisa saber sobre isso. Então, vamos lá?

Afinal de contas, o que é Direito Empresarial?

O Direito Empresarial pertence ao segmento do Direito Privado, e visa, basicamente, tratar das relações e atividades empresariais e do empresário. Nesse sentido, o Direito Empresarial é a disciplina responsável por estabelecer as normas sobre contratos, títulos de crédito, propriedade industrial e intelectual de um negócio.

O conhecimento dessa matéria permite realizar diversas análises das situações dos negócios e clientes, com o intuito de definir ações preventivas para os mesmos.

No que se refere ao aspecto legal, o código civil é a “diretriz” do Direito Empresarial, pois nele estão presentes todas as regras a serem seguidas pelos empresários e organizações tais como os direitos e deveres dos sócios de uma empresa, a constituição, administração, etc.

O que um empreendedor deve saber sobre Direito Empresarial?

Por ser uma área de conteúdo extenso, sintetizamos os pontos mais importantes que um empreendedor precisa saber sobre Direito Empresarial. O objetivo é que a partir do conhecimento e análise desses pontos, o empreendedor possa traçar estratégias mais assertivas para o seu negócio.

O primeiro passo para que um empreendimento dê certo é ter clareza sobre a legislação empresarial. Conhecer seus direitos e deveres, enquanto proprietário, fará com que o empreendedor consiga ter uma postura muito mais segura, profissional e, consequentemente, também trará melhores resultados para a empresa.

Um profissional que conhece suas responsabilidades sabe exatamente até onde pode e deve ir, e melhor, busca sempre por evoluir ainda mais. No caso de contratos e sociedades, ao conhecer os riscos e detalhes do negócio, o empreendedor também tem mais chances de evitar transtornos e explorar pontos positivos em parcerias de sucesso.

Ao saber do potencial que tem em mãos, um empresário também pode buscar os conhecimentos necessários que precisa para ampliar o seu negócio. Com domínio sobre Direito Empresarial, o empreendedor pode eliminar procedimentos indevidos em seu negócio. Isso gera confiança dos parceiros e conquista a credibilidade no mercado que faz atrair clientes.

Entenda sobre a regularização de um negócio

Para ter o seu negócio funcionando sem surpresas desagradáveis, é bom entender desde cedo que a sua empresa necessita estar registrada e regularizada. Muitos empreendedores pecam no início, por achar que poderão atuar de qualquer jeito, sem prestar contas para o governo, ou para a justiça sobre o próprio empreendimento.

O primeiro passo para constituir uma empresa legalmente é o seu registro na Junta Comercial mais próxima da sua região.

Constituída a empresa, também é preciso realizar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – o CNPJ – junto à Receita Federal, assim como na Previdência Social e nas Receitas Estadual e Municipal, quando for o caso. Também são necessários outros documentos, são eles:

  • Inscrição estadual;
  • Alvará da prefeitura;
  • Autorização do estado e da prefeitura para emissão de notas fiscais.

A maior parte das prefeituras exige, para emitir o Alvará de Funcionamento, o alvará do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. É também interessante, antes de se decidir por um determinado local para estabelecer a empresa, consultar o código de postura do município para saber se o seu tipo de atividade pode ser instalado no local escolhido.

Tipos de sociedade

Parcerias vão se formando naturalmente no negócio, no entanto, para que elas sejam firmadas, conforme a lei, torna-se obrigatória a existência de um contrato social entre as partes interessadas.

Em caso de sociedades, é exatamente por meio de um contrato social que serão definidos os direitos e deveres de cada sócio, para que não ocorra nenhum desentendimento ou dúvida em relação as obrigações de cada um.

Você sabe quais são os tipos de sociedade? Atualmente as mais comuns: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima e sociedade cooperativa. O código civil disciplina cada uma delas. Em linhas gerais podemos dizer que:

Sociedade simples

Cada sócio tem uma participação no capital social, mas se as dívidas da empresa forem maior que o capital social, o patrimônio pessoal pode ser usado para garantir essas obrigações.

Sociedade em nome coletivo

Possui formação única e exclusiva de pessoas físicas, que se comprometem em responder de maneira ilimitada pelo negócio. Apesar de ser estabelecida por contrato social, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá cuidar dos negócios a não ser as pessoas envolvidas na sociedade.

Sociedade limitada

O patrimônio pessoal dos sócios não responde pelas obrigações da empresa. O sócio se obriga apenas ao valor da sua cota do capital social. Sociedade em comandita simples: nessas sociedades há dois tipos de sócios, os comanditados, que só podem ser pessoas físicas e respondem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa, e os comanditários, que se obrigam apenas até o valor da sua cota de participação no capital da empresa.

Sociedade anônima

Dividida por ações, é uma sociedade que tem ações que podem ser negociadas, como as de capital aberto, e ações que não podem ser negociadas, como as de capital fechado. Sua constituição não se dá através de contrato e geralmente envolvem inúmeros sócios.

E como funciona o pagamento de tributos?

Um empreendedor precisa escolher um dos tipos de regime tributário existentes, para saber como pagará os impostos que serão cobrados dele, e estar em dia com suas obrigações, ou até mesmo se livrar de cobranças indevidas. São eles:

1. Simples Nacional

Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos ideal para microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$3,6 milhões no ano, desde que esteja apto conforme as regras.

Os oito impostos devidos às receitas Federal, Estadual e Municipal, no Simples Nacional, são pagos em uma só guia. São eles: IRPJ, CSLL, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ICMS, ISS, CPP. Esse é o regime preferido atualmente, especialmente pelas menores empresas, por sua escrituração e recolhimentos simplificados.

2. Lucro presumido

No regime tributário chamado Lucro Presumido os tributos são cobrados com base numa margem de lucro pré-fixada por lei. É uma opção para empresas que faturem até R$78 milhões no ano.

3. Lucro real

Pode ser aderido por qualquer tipo de negócio e é obrigatório para empresas que faturem mais de 78 milhões e para algumas atividades definidas por lei. Os tributos são pagos com base no lucro líquido real do ano fiscal. Exige muito controle financeiro, e embora tenha tarifas mais altas no caso de alguns tributos pode ser interessante em casos específicos.

O que devo saber sobre obrigações trabalhistas?

Em resumo, é obrigatório que o empregador ofereça ao empregado o salário mínimo vigente ou o determinado para a categoria em Convenção Coletiva de Trabalho, além de assegurar todos os direitos trabalhistas como o pagamento de Previdência Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

No regime CLT também é assegurado o pagamento de horas extras, férias e 13° salário. Quanto à terceirização, ela só é permitida se não for relacionada à atividade-fim do negócio e se for comprovada a ausência de vínculo empregatício.

E aí, gostou de conhecer um pouco mais do universo do Direito Empresarial? Esse tema é amplo, porém, para garantir que um negócio esteja de acordo com as leis, é essencial que o empreendedor tenha conhecimento sobre o assunto.

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